CFP defende regulamentação da Emenda Constitucional nº 29
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº. 29. Trata-se de uma decisão fundamental para a saúde de toda a população brasileira. O texto define o mínimo de recursos a serem aplicados em saúde pela União (10% das receitas), pelos Estados (12%) e pelos Municípios (15%). Também […]