Câmara aprova mudanças no atendimento a adolescentes infratores
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de junho, o Projeto de Lei 1627/2007, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis nos casos de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado antes de tornar-se lei. O Sinase é, atualmente, uma […]