Lei n° 5766/71
A presidenta Dilma Rousseff encaminhou na sexta-feira (31/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera a Lei n° 5766, de 1971, que incorpora processos democráticos já em funcionamento no Sistema Conselhos. A proposta é resultado de uma ampla discussão que envolveu toda a categoria e obteve parecer favorável do conjunto do Governo. O […]