Estatuto da Família
Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 6.583/13, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. O projeto não pode ser aprovado da forma como está, desconsiderando as […]