STF derruba decreto que acabava com participação da sociedade civil no Conanda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26/02, por dez (10) votos a um (1), a permanência da plena participação social no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A pauta do Supremo era a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 622, que suspendeu em dezembro de 2019 trechos […]
Sobre a decisão do STF de invalidar restrições na comercialização de testes psicológicos
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) informa à categoria que está ciente da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da Resolução CFP nº 02/2003, que restringia a comercialização de testes psicológicos a profissionais inscritas/os nos Conselhos Regionais de Psicologia. Destacamos que a ação tramita no Supremo desde 2005 e a […]