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01. Inscrição de Pessoa Jurídica

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A pessoa jurídica (PJ) que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades. A obrigatoriedade de inscrição de PJ no Conselho de Classe Profissional está prevista na Lei Federal 6839/80 e nas Resoluções 003/2007, 001/2012 e 16/2019 do CFP. O registro é obrigatório, inclusive, para as empresas individuais, associações, fundações de direito privado, instituições de direito público, cooperativas, OSCIPs, ONGs e entidades de caráter filantrópico. (As empresas individuais ficam isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica). As filiais ou sucursais terão o próprio registro e, se a matriz tiver inscrição, ficarão isentas da anuidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm

https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-administrativa-financeira-n-16-2019-dispoe-sobre-o-registro-e-cadastro-de-pessoas-juridicas?origin=instituicao&q=16/2019

Para realizar a inscrição de pessoa jurídica, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Requerimento solicitando inscrição de pessoa jurídica. AO ACESSAR, DIGITE O CNPJ DA EMPRESA E SELECIONE “PESSOA JURÍDICA” – Acesse aqui
  • Termo de Ciência;
  • Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável);
  • Atos constitutivos (contrato social, ata de fundação, estatuto ou requerimento de empresário individual) devidamente registrados em cartório competente;
  • Todas as alterações dos atos constitutivos (se houverem) que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
  • Cédula de Identidade Profissional dos psicólogos que constituem a empresa e/ou atuam na empresa;
  • Alvará de Vigilância Sanitária;
  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Documento de Identificação para pessoas não inscritas;
  • Termos de Compromisso firmados com Universidades ou Faculdades quando houver estagiários em Psicologia;
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (pode ser impresso no site da receita, no link
    http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
  • Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por Decreto, como de Utilidade Pública, acrescentar nos documentos exigidos acima uma cópia autenticada do Decreto ou Certificado que a caracterize de Utilidade Pública.

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No caso de tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares, como, por exemplo, comunidades terapêuticas, verificar o item 02.

O registro está sujeito à cobrança da taxa respectiva e anuidades.

Atenção: A taxa de inscrição será enviada para o e-mail da empresa após análise da documentação. O boleto terá prazo de 5 dias para pagamento; o não pagamento até o vencimento ensejará o indeferimento do requerimento. SEMPRE verifique a sua caixa de spam e lixo eletrônico.

Clique aqui para fazer login e a acessar o Requerimento.