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02. Inscrição/Renovação de Comunidades Terapêuticas e similares (Pessoa Jurídica de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas)

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O cadastramento das pessoas jurídicas de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares, deverá observar o disposto na Resolução CFP nº 13/2019 e Resolução CRPRS nº 02/2022

• Para solicitar a inscrição, a pessoa jurídica deverá apresentar, obrigatoriamente, em cumprimento das resoluções supracitadas, os documentos listados a seguir. Para o envio via e-mail ([email protected]) enviar todos os documentos em formato PDF.

  • Requerimento Simplificado solicitando inscrição de pessoa jurídica – Imprima aqui o formulário
  • Ficha dados de inscrição de Pessoa Jurídica preenchida – Imprima aqui o formulário
  • Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável) – Imprima aqui o formulário
  • Termo de Declaração de Regularidade – Imprima aqui o formulário
  • Cópia autenticada dos atos constitutivos (contrato social, ata de fundação, estatuto ou requerimento de empresário individual) devidamente registrados em cartório competente;
  • Cópia autenticada de documento que atribua poderes ao Representante Legal (ex: ata de eleição e posse da diretoria, contrato social, procuração);
  • Cópia autenticada de todas as alterações dos atos constitutivos (se houverem) que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
  • Documento de Identificação para pessoas não inscritas;
  • Certidão de Regularidade perante o CRP da/o psicóloga/o indicada/o como Responsável Técnica/o.
  • Cópia simples do comprovante de vínculo de trabalho da(s)/o(s) responsável(eis) técnica/o(s), por meio dos seguintes documentos (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio), informando o nome da(o) responsável técnica(o) pela instituição, carga horária, horário de trabalho;
  • Cópia simples da Cédula de Identidade Profissional da/os psicóloga/os que constituem a empresa e/ou atuam na empresa;
  • Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
  • Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por Decreto, como de Utilidade Pública, acrescentar nos documentos exigidos acima uma cópia autenticada do Decreto ou Certificado que a caracterize de Utilidade Pública;
  • Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;
  • Documento que regulamente as normas de funcionamento (ex: regimento interno)
  • Cópia simples atualizada do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica em outro Conselho de fiscalização Profissional, se houver;
  • Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.
  • Alvará de localização e funcionamento;
  • Declaração institucional para garantia do amplo e livre exercício profissional por parte das/os profissionais de psicologia e Responsáveis Técnicas/os) de Psicologia de acordo com o Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o e legislações cabíveis (Anexo II da Resolução CFP nº 16/2019 – Observação: este documento deverá estar em papel timbrado da instituição pública ou privada);
  • Cópia de Alvará da Vigilância Sanitária vigente;
  • Projeto Terapêutico Institucional, ou documento equivalente, explicitando os objetivos gerais e específicos do acompanhamento, bem como metodologia de trabalho que preze pela autonomia e reinserção social das/os usuárias/os e atenda os critérios do art. 3º da Resolução CRPRS nº 002/2022.
  • Registro de cadastro de entidade, realizado junto à Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD) e/ou Conselhos Estaduais e/ou Municipais de Políticas sobre Drogas.

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Em conformidade com o disposto no artigo 10 da Resolução CFP nº 13/2019, para solicitar a renovação do certificado, a pessoa jurídica deverá apresentar a mesma documentação exigida para a inscrição inicial.